AREsp 1533246 - ACORDAO

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A exigência de apresentação de certidões negativas de débito para concessão da recuperação judicial, em face da finalidade de preservação da empresa e da sua função social, mostra-se incompatível em casos concretos e deve ser relativizada pelo princípio da proporcionalidade; assim, não é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial nas circunstâncias dos autos, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Certidões Negativas De Débito, Exigência De Certidões Para Recuperação Judicial, Função Social Da Empresa, Preservação Da Empresa, Princípio Da Proporcionalidade
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Certidões Negativas De Débito Exigência De Certidões Para Recuperação Judicial Função Social Da Empresa Preservação Da Empresa Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas de débito para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade da exigência de certidões negativas com a finalidade da recuperação judicial e a função social da empresa

Ratio Decidendi

A exigência de apresentação de certidões negativas de débito para concessão da recuperação judicial, em face da finalidade de preservação da empresa e da sua função social, mostra-se incompatível em casos concretos e deve ser relativizada pelo princípio da proporcionalidade; assim, não é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial nas circunstâncias dos autos, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.