REsp 2073107 - DECISAO

REsp 2073107 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em face da vigência da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência consolidada do STJ, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal (art. 57 da Lei 11.101/2005) como condição para a concessão da recuperação judicial, e não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SORRISAO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Certidões Negativas De Débito, Art. 57 Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Regularidade Fiscal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Suspensão Da Recuperação Judicial, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Certidões Negativas De Débito Art. 57 Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020 +4 more

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Parties

AUTO POSTO SORRISAO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade da exigência de certidões com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF)
  3. 3 Efeito da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e existência de programa legal de parcelamento factível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em face da vigência da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência consolidada do STJ, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal (art. 57 da Lei 11.101/2005) como condição para a concessão da recuperação judicial, e não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.