REsp 2160091 - DECISAO

REsp 2160091 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque as matérias objeto dos aclaratórios já haviam sido decididas (inclusive na análise da tutela provisória e no acórdão anterior) e a embargante obteve as certidões exigidas; cabendo ao juízo de primeiro grau verificar a suficiência das certidões e a efetiva regularidade fiscal, mantém-se o prazo de 90 dias estabelecido pelo acórdão recorrido.

Parties
Embargante: MALINE AGROPECUÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Certidões Negativas De Débito, Preservação Da Empresa, Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita, Suspensão Do Processo De Recuperação Judicial, Equalização De Débitos Fiscais
Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Processo Civil Certidões Negativas De Débito Preservação Da Empresa Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência Decisão Surpresa +3 more

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Parties

MALINE AGROPECUÁRIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação jurisdicional?
  2. 2 Foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita?
  3. 3 A exigência de certidões negativas de débito contraria o princípio da preservação da empresa?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque as matérias objeto dos aclaratórios já haviam sido decididas (inclusive na análise da tutela provisória e no acórdão anterior) e a embargante obteve as certidões exigidas; cabendo ao juízo de primeiro grau verificar a suficiência das certidões e a efetiva regularidade fiscal, mantém-se o prazo de 90 dias estabelecido pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência formulado nos presentes embargos.