EREsp 2082781 - ACORDAO

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Parties
Embargantes: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma
Legal Topics
Certidões Negativas De Débito Fiscal, Preclusão, Coisa Julgada, Intimação Das Fazendas Públicas, Julgamento Extra Petita, Decisão Surpresa, Suspensão Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Certidões Negativas De Débito Fiscal Preclusão Coisa Julgada Intimação Das Fazendas Públicas +3 more

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Parties

RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. e Outras

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 14.112/2020 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de apresentação de certidões negativas de débito fiscal para concessão de recuperação judicial
  3. 3 Efeito da não apresentação das certidões (suspensão ou falência)