REsp 2143064 - ACORDAO

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Após a vigência da Lei nº 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível, a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativas) é indispensável para a concessão da recuperação judicial; sendo o marco temporal a data da decisão concessiva, e tendo a decisão de concessão sido proferida em 21/9/2021, aplica-se o entendimento do STJ que exige a comprovação da regularidade fiscal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRICOCK - FRIGORIFICAÇÃO, AVICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Certidões Negativas De Débito Fiscal, Regularidade Fiscal, Exigência Legal, Marco Temporal Da Exigência, Parcelamento De Débitos Fiscais
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Tributário Processual Civil Certidões Negativas De Débito Fiscal Regularidade Fiscal Exigência Legal Marco Temporal Da Exigência +1 more

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Parties

FRICOCK - FRIGORIFICAÇÃO, AVICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários ou positiva com efeitos de negativa
  2. 2 Qual o marco temporal para exigência da regularidade fiscal como pressuposto para a concessão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Após a vigência da Lei nº 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível, a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativas) é indispensável para a concessão da recuperação judicial; sendo o marco temporal a data da decisão concessiva, e tendo a decisão de concessão sido proferida em 21/9/2021, aplica-se o entendimento do STJ que exige a comprovação da regularidade fiscal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.