EREsp 2110542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão monocrática de fls. 625/629 (e-STJ), da lavra deste signatário, a qual deu provimento ao recurso especial manejado por ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para afastar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para o prosseguimento da recuperação judicial. Em suas razões de agravo (fls. 639/642, e-STJ), o insurgente refuta os fundamentos que ampararam o decisum impugnado. Destaca a atual orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, nos termos da Lei 11.112/20. Impugnação às fls. 649/661 (e-STJ). Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente, reconsidero a decisão monocrática de fls. 625/629 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e passo a novo exame da pretensão deduzida na presente demanda. Trata-se de recurso especial, interposto por ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim resumido (fls. 288/298, e-STJ): Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que condicionou a homologação do aditivo ao plano, ora aprovado pela maioria dos credores em 24.03.2022, à regularização fiscal, nos termos dos arts. 57 e 68, da Lei n. 11.101/2005, fixando, para tanto, o prazo de 60 (sessenta) dias. Inconformismo da devedora. Acolhimento em parte, apenas para dilatar o prazo de regularização, com determinação. Com o advento da reforma legislativa trazida pela Lei n. 14.112/2020 (aplicável ao caso, conforme "caput", do seu art. 5º, pois vigente na época da construção e votação do aditivo ao plano), indispensável a juntada das certidões negativas do art. 57,da Lei n. 11.101/2005, para viabilizar a recuperação judicial. E, tal como dispõe o mesmo art. 57, as CND"s fiscais devem ser exibidas "após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores", antes, portanto, da homologação. No entanto, o prazo conferido, na origem, para a regularização, mostrou-se, de fato, exíguo, razão de dilatá-lo para 120 (cento e vinte) dias. Não é coerente, todavia, penalizar os credores com a concessão de prazo para tal finalidade, principalmente os trabalhistas, cujo pagamento deve ocorrer no prazo determinado na lei de regência. Determina-se, nos termos da tutela antecipada recursal conferida, além da dilação do prazo para regularização fiscal, o cumprimento provisório do plano, no que toca à classe dos trabalhistas. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação. Nas razões do recurso especial (fls. 473/499, e-STJ), a empresa recorrente aponta a ocorrência dissídio jurisprudencial, quanto à interpretação conferida pela Corte de origem aos arts. 47 e 57, da Lei 11.101/05. Sustenta, em suma, a prescindibilidade de apresentação de certidão negativa de débito tributário para a concessão do benefício legal da recuperação judicial. Sem contrarrazões e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 587/593, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Segundo a orientação jurisprudencial outrora perfilhada pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, o deferimento da recuperação judicial prescindia da demonstração da regularidade fiscal, nos termos das regras previstas no arts. 57, da Lei n.º 11.101/05 e 191-A, do CTN. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora, em virtude da incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.070.315/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial" (AgInt no AREsp 1.841.841/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.319.874/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) 2. Todavia, como consequência das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.112/20, este Superior Tribunal de Justiça comunga de entendimento diverso, reconhecendo a imprescindibilidade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, reputadas essenciais para o deferimento do pedido de soerguimento. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REGRA IMPOSITIVA. LEI 14.112/20. INTERESSES DO DEVEDOR E DO FISCO. EQUACIONAMENTO. PARCELAMENTO E TRANSAÇÃO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei 11.101/05, "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios" (REsp 2.053.240/SP, Terceira Turma, DJe 18/10/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.089.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.112/2020. EXIGÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DA RECUPERAÇÃO. ART. 5º DA LEI N. 14.112/2020. 1. O segundo recurso especial não foi conhecido pela Corte estadual, nem sequer foi interposto o correlato agravo do art. 1.042 do CPC/2015, estando exaurida a prestação jurisdicional em relação ao mencionado inconformismo. 2. Ainda que assim não fosse, nenhum reparo haveria de ser feito à decisão de inadmissibilidade prolatada na origem, visto que, de fato, a interposição do recurso inviabiliza a repetição do ato - com a interposição de outro recurso contra a mesma decisão - pela ocorrência da preclusão consumativa. 3. A alegada ofensa aos arts. 3º, 9º e 10 do CPC/2015 não há de ser conhecida, por ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 4. A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa), na forma do art. 57 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 5. À luz do art. 5º da Lei n. 14.112/2020, que impõe a aplicação imediata dessa lei aos processos em andamento, e dos arts. 57 e 58 da Lei n. 11.101/2005, dos quais se extrai que a comprovação da regularidade fiscal é pressuposto da concessão da recuperação judicial, conclui-se que o marco temporal para fins de incidência da Lei n. 14.112/2020 e, em consequência, de aplicação da citada jurisprudência, é a data dessa decisão judicial de concessão, devendo o juiz, em tal situação, conferir prazo razoável às empresas em recuperação para o atendimento dessa condição legal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; segundo recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.127.647/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTS. 57 E 68 DA LEI N. 11.101/2005, 155-A, §§ 3º e 4º, E 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESÁRIO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPATIBILIDADE COM A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. LEI N. 13.043/2014. INSUFICIÊNCIA DA DISCIPLINA PARA VIABILIZAR O SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA. LEI N. 14.112/2020. MEDIDAS FAVORÁVEIS À RECUPERAÇÃO. PARCELAMENTO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO STAY PERIOD. DISCIPLINA ESTADUAL E MUNICIPAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA NORMA GERAL DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DA NOVA INTERPRETAÇÃO AOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CUJAS DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DO PLANO SÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DISPENSA DE CERTIDÕES PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E OBTER INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 52, II, DA LEI N. 11.101/2005. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico-financeiras que a afetam, tendente a evitar sua falência e, por conseguinte, para tornar-se efetiva e viável, deve abranger a totalidade do passivo da recuperanda. 2. As dívidas tributárias não se submetem ao processo de recuperação judicial, não serão alcançadas pelo futuro plano aprovado pelos credores - ou mediante cram down -, tampouco pela novação que se operará ope legis em relação às demais obrigações, e o deferimento da recuperação judicial não suspenderá o curso das execuções fiscais (arts. 6ª, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 187 do Código Tributário Nacional). 3. A exigência da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do 57 da Lei n. 11.101/2005, não apresenta contradição insuperável com a proposição consubstanciada no princípio da preservação da empresa. No microssistema em que se estrutura o direito recuperacional, o legislador supõe que a preservação da empresa deve coexistir com o interesse social na arrecadação dos ativos fiscais, por não constituírem enunciados antitéticos. Tal conclusão entremostra-se inelutável na medida em que o princípio da preservação da empresa não deve ser considerado como um objetivo a ser perseguido em atenção à empresa em sua existência isolada, mas também considerando os múltiplos interesses que circunvalam a sociedade. 4. O parcelamento do crédito tributário constitui direito subjetivo da sociedade empresária ou empresário contribuinte em recuperação judicial e a mora em editar a norma redunda no afastamento da exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial. Precedentes. 5. O parcelamento instituído pela Lei n. 13.043/2014 revela-se insuficiente para possibilitar o equacionamento da totalidade das dívidas do empresário ou da sociedade empresária, incluindo as obrigações tributárias, de forma a propiciar seu soerguimento. 6. A Lei n. 14.112/2020, que, a pretexto de introduzir nova disciplina acerca do parcelamento para empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial, trouxe diversas medidas que objetivam facilitar a reorganização da recuperanda no que toca aos débitos tributários: i-) parcelamento do débito consolidado em 120 (cento e vinte) meses; ii-) utilização dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a liquidação de parte do débito, autorizando-se o parcelamento do saldo remanescente em 84 (oitenta e quatro) meses; iii-) opção de liquidação dos débitos tributários por intermédio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, caso se revele mais vantajosa; iv-) possibilidade de utilização de transação que envolva os créditos inscritos em dívida ativa da União após o deferimento do processamento da recuperação judicial; v-) faculdade de excluir do parcelamento débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que, comprovadamente, sejam objeto de discussão judicial; e vi-) previsão legal no sentido de que os atos de constrição de bens sejam supervisionados pelo juízo da recuperação, mediante cooperação judicial, malgrado as execuções fiscais não se suspendam. 7. Considerando-se a nova disciplina adequada a oportunizar, no contexto da recuperação judicial, o equacionamento também das dívidas fiscais do empresário e da sociedade empresária, infere-se que a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n.11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional. 8. No caso de não atendimento à decisão que determinar a comprovação da regularidade fiscal, a solução compatível com a disciplina legal não é a convolação do procedimento recuperacional em falência, por ausência de previsão nesse sentido, senão a suspensão do processo, com a consequente descontinuidade dos efeitos favoráveis à recuperada, como a suspensão das execuções em seu desfavor e dos pedidos de falência. 9. Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência, observando-se que o art. 155-A do CTN - norma geral em matéria tributária -, prevê que a inexistência de lei específica resultará na aplicação das normas gerais de parcelamento de cada ente da Federação, com a limitação de que o prazo não poderá ser inferior ao concedido pela lei federal específica. 10. Na hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano. 11. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresentação de certidões para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de possibilitar a preservação da unidade econômica. 12. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade, com a preclusão da possibilidade de interposição de recursos contra a decisão proferida no recurso especial, devem os autos ser remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015. 13. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.955.325/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 22/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO. FAZENDAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve violação à coisa julgada, decisão extra petita e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa com a prolação de decisão surpresa e (ii) se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários. 2. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível, é indispensável que as sociedades em recuperação judicial apresentem as certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativas ) sob pena de ser indeferida a recuperação judicial, diante da violação do artigo 57 da LREF. Precedente. 3. A não apresentação das certidões não enseja o decreto de falência, pois não há previsão legal específica nesse sentido, implicando somente a suspensão da recuperação judicial. 4. Na hipótese, as Fazendas Públicas não foram intimadas da decisão que concedeu a recuperação judicial, de forma que não haveria como dela recorrerem. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte a nulidade decorrente de decisão que viola norma cogente pode ser declarada de ofício, sem que isso implique julgamento extra petita. 6. A exigência de regularidade fiscal está inserta no âmbito de desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, o que não caracteriza decisão surpresa. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.082.781/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 6/12/2023.) 3. No caso em análise, ao dar parcial provimento ao recurso interposto por ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, concluiu a Corte de origem, à luz da reforma promovida pela Lei 11.112/20, não ser possível a relativização da obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, para fins de homologação do aditivo do plano de recuperação judicial aprovado em 24/03/22. Considerando o lapso temporal do processo recuperatório, superior há 8 anos, foi dado parcial provimento à irresignação, para dilatar para 120 dias o prazo para que a parte providenciasse a juntada de certidões negativas de débitos fiscais, alertando que sua inércia poderia implicar suspensão do processo de soerguimento. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 292/298, e-STJ): 2. O recurso merece acolhido em parte, nos termos da tutela antecipada recursal. É que o entendimento de que, apesar do art. 57,da Lei n. 11.101/2005, a ausência das certidões negativas de débitos fiscais não seria óbice à concessão da recuperação judicial, foi superado no âmbito das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste E. Tribunal de Justiça, com o advento da reforma legislativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020, que alterou o art. 10-A, da Lei n. 10.522/2002, para estabelecer novas regras de parcelamento dos débitos fazendários, que podem atingir, até mesmo, os débitos não vencidos (art. 10-B), e prever a possibilidade de transação (art. 10-C), respeitadas determinadas condições. Assim, em relação às novas regras especiais de parcelamento, de se ter em conta o afastamento do criticado parcelamento antes estabelecido pela Lei n. 13.043/2014, deforma a dar bases concretas e reais para o equacionamento da dívida, em face de uma empresa que busca seu soerguimento econômico. Aliás, as razões recursais concordam com a existência, agora, de parcelamento fiscal efetivo e ótima oportunidade para a regularização do passivo tributário. (..) Dessa forma, diante do arcabouço jurídico a envolver a temática, ou seja, os arts. 6º, § 7º-A, 47, 57, 58 e68, da Lei n. 11.101/2005, os arts. 151, 155-A, 172, 191-A, 205e 206, do CTN, e o art. 10-A, da Lei n. 10.522/2002, não parece razoável que se insista na relativização da interpretação do comando que emana do citado art. 57, consequentemente na relativização da obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários, que implicaria na desmoralização da sistematização legal. Nessa trilha, o teor da manifestação da Fazenda Nacional, que aponta diversos caminhos para a regularização fiscal (fls. 9.852/9.864, de origem). E nem se argumente que a lei nova não se aplicaria ao caso porque, apesar da recuperação judicial distribuída antes da sua vigência, o aditivo ao plano foi construído e votado sob a égide da Lei n. 14.112/2020, em assembleia geral que se realizou em 24.03.2022 (fls.9.808/9.821, de origem). Observa-se, a propósito, que a Lei n.14.112/2020 passou a ter vigência a partir de janeiro de 2021 e o aditivo ao plano, ora aprovado pela maioria dos credores, foi juntado em 26.08.2021 (fls. 9.071/9.118, de origem). Aplica-se, ao caso, que não se encaixa em nenhuma das hipóteses dispostas nos incisos do § 1º, do art.5º, da Lei n. 14.112/2020, o caput do mesmo dispositivo legal, que disciplina a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes. A respeito do momento de se exigir o cumprimento do mandamento do art. 57, da lei de regência, em observância ao expresso texto da lei, correta a conclusão, do i. Magistrado de primeira instância, ao preferir a solução da questão antes de homologar o plano, pois dispõe, o referido art. 57, que o devedor "apresentará" as CND "s fiscais "após ajuntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores", cabendo, ao Juiz, nos exatos termos do caput, do dispositivo seguinte (art. 58), "cumpridas as exigências desta Lei, conceder a recuperação judicial". (..) Assim, diante de tal cenário, apesar de se tratar de processo recuperatório distribuído há mais de 8 (oito) anos e do início das tratativas entre recuperanda e Fazenda Nacional, ainda nos primeiros meses do ano passado (fls. 32/42), mas a sopesar a necessidade de se conferir tempo razoável para ultimar os parcelamentos ou transações fiscais, considero exíguo o lapso de 60 (sessenta) dias, razão do parcial provimento do recurso neste particular, apenas para, mantida a ordem de regularização fiscal, dilatar o prazo para 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da decisão recorrida. Fazem-se parênteses, aqui, em consideração às informações prestadas pela Fazenda Nacional, ao contrarrazoar o agravo, no sentido que o passivo fiscal beira os R$ 80 milhões, que não é emitida CND desde o ano de 2010 e, mais importante, que a única tratativa com o fisco deu-se em abril de 2021 (há mais de ano, portanto), para alertar a agravante de que a inércia poderá implicar a suspensão do processo, tal como já decidiu esta C. Turma Julgadora, sob esta Relatoria, no AI n. 2014238-24.2022.8.26.0000, j. em 26.04.2022 Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com o atual entendimento jurisprudencial firmando por esta Colenda Corte sobre a matéria, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, é de rigor o desprovimento do recurso. Não obstante, considerando a data de publicação do acórdão recorrido, afigura-se de bom alvitre que a instância de origem avalie a necessidade de concessão de novo prazo para que a empresa recuperanda promova a supracitada regularização fiscal, sob pena de suspensão do processo de soerguimento, com todos os seus respectivos consectários, como o prosseguimento das execuções ajuizadas em seu desfavor. 4. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO para, reconsiderado a decisão monocrática proferida às fls. 625/629 (e-STJ), torná-la nula. Com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Não obstante, com o retorno dos autos, deve a instância de origem avaliar a necessidade de concessão de prazo razoável para que a empresa recuperanda providencie a juntada das referidas certidões, sob pena de suspensão do processo de soerguimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA