REsp 2065546 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial em razão da orientação jurisprudencial consolidada na Segunda Seção/Tribunal Superior — conforme decisões citadas — e das alterações legislativas relativas à Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a exigência de apresentação de certidões negativas não afronta o princípio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidões Negativas De Débitos, Preservação Da Empresa, Contratações Com O Poder Público, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/20, Art.195 §3º Da Constituição Federal
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de certidões negativas tributárias para fins de recuperação judicial contraria o princípio da preservação da empresa (art.47 da Lei 11.101/2005 e art.170 da CF)
  2. 2 Se a dispensa das certidões abrange contratações com o Poder Público e recebimento de incentivos fiscais ou creditícios após alterações legislativas (Lei 14.114/2020 e menção à Lei 14.112/20)
  3. 3 Aplicação do §3º do art.195 da CF quanto à impossibilidade de contratar com o Poder Público em caso de débito com o sistema de seguridade social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da orientação jurisprudencial consolidada na Segunda Seção/Tribunal Superior — conforme decisões citadas — e das alterações legislativas relativas à Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a exigência de apresentação de certidões negativas não afronta o princípio da preservação da empresa; aplicou-se o enunciado da Súmula 83/STJ, impedindo o reexame da questão nos termos trazidos pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.