REsp 2160091 - ACORDAO

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Conheceram-se os recursos especiais e deram-lhes parcial provimento: afastou-se o decreto de falência porque a convicção de decretação da quebra não se encontrou suficientemente amparada nas hipóteses legais aplicáveis; confirmou-se a exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários para a concessão/validação do plano após a vigência da Lei nº 14.112/2020; determinou-se que as recuperandas apresentem as CNDs federais e estaduais no prazo de 90 dias, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial e retomada das execuções individuais e eventuais pedidos de falência.

Parties
Recorrente: USINA SANTA ROSA LTDA.; Recorrente: AGRO PECUÁRIA E MINERAÇÃO LABRONICI LTDA.; Recorrente: S.A.L. AGROPECUÁRIA S.A.; Recorrente: MALINI AGROPECUÁRIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos; afastado o decreto de falência e determinada a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais.
Legal Topics
Certidões Negativas De Débitos, Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Preservação Da Empresa, Regularidade Fiscal
Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Processo Civil Certidões Negativas De Débitos Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência Decisão Surpresa Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ROSA LTDA.

Recorrente

AGRO PECUÁRIA E MINERAÇÃO LABRONICI LTDA.

Recorrente

S.A.L. AGROPECUÁRIA S.A.

Recorrente

MALINI AGROPECUÁRIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação jurisdicional?
  2. 2 Foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita?
  3. 3 A exigência de certidões negativas de débitos tributários contraria o princípio da preservação da empresa?

Ratio Decidendi

Conheceram-se os recursos especiais e deram-lhes parcial provimento: afastou-se o decreto de falência porque a convicção de decretação da quebra não se encontrou suficientemente amparada nas hipóteses legais aplicáveis; confirmou-se a exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários para a concessão/validação do plano após a vigência da Lei nº 14.112/2020; determinou-se que as recuperandas apresentem as CNDs federais e estaduais no prazo de 90 dias, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial e retomada das execuções individuais e eventuais pedidos de falência.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos; afastado o decreto de falência e determinada a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais.

Orders

  • Afastar o decreto de falência.
  • Determinar que as recuperandas apresentem certidões negativas de débitos fiscais estaduais e federais no prazo de 90 dias a contar da publicação do acórdão.