REsp 2047089 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a jurisprudência desta Corte, após a Lei 14.112/20, admite a exigência de certidões negativas de débitos tributários para empresas em recuperação judicial; e parte da decisão recorrida fundamentou-se em norma constitucional (art. 195, §3º CF/88), matéria que exige recurso extraordinário para sua impugnação, não sendo possível o reexame por recurso especial (incidência da Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Certidões Negativas De Débitos, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Seguridade Social, Art. 195, § 3º Da Constituição Federal/88, Súmula 83 STJ, Súmula 126 STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Certidões Negativas De Débitos Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020 Seguridade Social +5 more

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Parties

Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance do art. 52, II e art. 57 da Lei 11.101/2005 após alterações da Lei 14.112/20
  3. 3 Aplicação do §3º do art. 195 da Constituição Federal quanto à vedação de contratação com o Poder Público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a jurisprudência desta Corte, após a Lei 14.112/20, admite a exigência de certidões negativas de débitos tributários para empresas em recuperação judicial; e parte da decisão recorrida fundamentou-se em norma constitucional (art. 195, §3º CF/88), matéria que exige recurso extraordinário para sua impugnação, não sendo possível o reexame por recurso especial (incidência da Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno