REsp 2160091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 CPC; entendendo o Tribunal que o prazo de 90 dias para apresentação das certidões conta da publicação do acórdão, que as embargantes já dispuseram de prazos anteriores (quase dois anos) para regularização e que, se obtidas, as certidões devem ser apresentadas ao juízo de primeiro grau para análise.

Parties
Embargante: USINA SANTA ROSA LTDA. e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Certidões Negativas De Débitos, Convolação Em Falência, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita, Prazo Para Regularização Fiscal
Empresarial Recuperação Judicial Falência Certidões Negativas De Débitos Convolação Em Falência Decisão Surpresa Julgamento Extra Petita Prazo Para Regularização Fiscal

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Parties

USINA SANTA ROSA LTDA. e Outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação jurisdicional?
  2. 2 Foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita?
  3. 3 A exigência de apresentação de certidões negativas contraria o princípio da preservação da empresa?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 CPC; entendendo o Tribunal que o prazo de 90 dias para apresentação das certidões conta da publicação do acórdão, que as embargantes já dispuseram de prazos anteriores (quase dois anos) para regularização e que, se obtidas, as certidões devem ser apresentadas ao juízo de primeiro grau para análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar que, se obtidas, as certidões negativas sejam apresentadas ao Juízo de primeiro grau para análise