TutAntAnt 882 - DECISAO

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Indefere-se a tutela antecipada porque não se verificou o fumus boni iuris, diante da fundamentação do Tribunal de origem que está em consonância com a jurisprudência do STJ exigindo a apresentação de certidões de regularidade fiscal quando há programa legal de parcelamento factível; ademais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional e não restou demonstrado risco irreparável que justifique a medida.

Parties
Requerente: VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerente: DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerente: AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerente: AIKON COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerente: TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerente: E. L. M. PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial; Indeferido
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido; não atribuído efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Certidões Negativas De Débitos, Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Certidões Negativas De Débitos Regularidade Fiscal Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Efeito Suspensivo De Recurso Especial Tutela De Urgência (art. 300 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

AIKON COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

E. L. M. PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial; Indeferido

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de certidão negativa de débitos para homologação de plano de recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.112/2020 ao requisito de regularidade fiscal
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela antecipada porque não se verificou o fumus boni iuris, diante da fundamentação do Tribunal de origem que está em consonância com a jurisprudência do STJ exigindo a apresentação de certidões de regularidade fiscal quando há programa legal de parcelamento factível; ademais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional e não restou demonstrado risco irreparável que justifique a medida.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido; não atribuído efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.