REsp 1444675 - DECISAO

REsp 1444675 - DECISAO

Em face da função social da empresa e do princípio da preservação previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, e diante da ausência de lei específica que discipline o parcelamento dos créditos tributários de empresas em recuperação judicial, a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para concessão da recuperação judicial ou para aprovação do plano é desproporcional e incompatível com a finalidade do instituto; portanto, o recurso especial é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidões Negativas De Débitos, Parcelamento Tributário, Preservação Da Empresa, Princípio Da Proporcionalidade, Participação Em Licitação
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Certidões Negativas De Débitos Parcelamento Tributário Preservação Da Empresa Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão de recuperação judicial ou aprovação de plano
  2. 2 Conflito entre o art. 57 da Lei 11.101/2005 e o art. 47 da mesma lei diante da ausência de lei específica sobre parcelamento tributário
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na interpretação da Lei de Recuperações e Falências

Ratio Decidendi

Em face da função social da empresa e do princípio da preservação previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, e diante da ausência de lei específica que discipline o parcelamento dos créditos tributários de empresas em recuperação judicial, a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para concessão da recuperação judicial ou para aprovação do plano é desproporcional e incompatível com a finalidade do instituto; portanto, o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.