EREsp 2110542 - DECISAO

EREsp 2110542 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em face das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 e da jurisprudência predominante do STJ, tornou-se imprescindível a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeito de negativa) para fins de homologação/concessão da recuperação judicial; por outro lado,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada e tornada nula; recurso especial desprovido/negado provimento
Legal Topics
Certidões Negativas De Débitos, Regularidade Fiscal, Homologação De Plano De Recuperação, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Suspensão Do Processo De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Certidões Negativas De Débitos Regularidade Fiscal Homologação De Plano De Recuperação Aplicação Da Lei 14.112/2020 +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para concessão/homologação da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 14.112/2020 a processos em andamento e marco temporal para sua incidência
  3. 3 Consequências da não apresentação das certidões (suspensão do processo vs convolação em falência)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em face das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 e da jurisprudência predominante do STJ, tornou-se imprescindível a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeito de negativa) para fins de homologação/concessão da recuperação judicial; por outro lado, a não apresentação não implica convolação em falência, mas pode ensejar a suspensão do processo, sendo cabível que a instância de origem fixe prazo razoável para a regularização.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada e tornada nula; recurso especial desprovido/negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 625/629 e torná-la nula
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL