REsp 2194332 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de apresentação de certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativas) para o processamento/homologação da recuperação judicial após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020
2. 2 Efeito temporal da Lei 14.112/2020 sobre planos aprovados antes de sua vigência
3. 3 Conflito entre princípios da preservação da empresa e exigência legal do art. 57 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.112/2020 e da implementação de programa legal de parcelamento factível, é indispensável que sociedades em recuperação judicial apresentem certidões negativas de débito tributário ou certidões positivas com efeitos de negativas para o processamento ou homologação do plano quando este não foi homologado antes da entrada em vigor da referida lei; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para análise do momento de homologação do plano em confronto com a data de vigência da Lei nº 14.112/2020 (23/1/2021).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja analisada a tese do momento de homologação do plano de recuperação, em cotejo com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 (23/1/2021), nos moldes do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.