AREsp 2688296 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência atual do STJ, em face das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, reconhece a imprescindibilidade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeito de negativa) como condição para a concessão da recuperação judicial,...

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Parties
Agravante: VIA NOVA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Regularidade Fiscal, Lei 14.112/2020, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Art. 191 a Do CTN, Súmula 83/stj, Stay Period, Suspensão Do Processo
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Direito Falimentar Certidões Negativas De Débitos Fiscais Regularidade Fiscal Lei 14.112/2020 +5 more

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Parties

VIA NOVA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, após as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, é imprescindível a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para a concessão da recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade entre a exigência de regularidade fiscal (art. 57 da Lei 11.101/2005 e art. 191-A do CTN) e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Consequência processual da não apresentação das certidões (suspensão do processo vs. convolação em falência)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência atual do STJ, em face das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, reconhece a imprescindibilidade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeito de negativa) como condição para a concessão da recuperação judicial, devendo o juiz oportunizar prazo razoável para a juntada das certidões, sob pena de suspensão do processo de soerguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a imprescindibilidade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para fins de homologação do plano de recuperação judicial, devendo ser oportunizado prazo razoável para juntada das certidões, sob pena de suspensão do processo de soerguimento