AREsp 2504833 - DECISAO

AREsp 2504833 - DECISAO

Porquanto a decisão homologatória do plano de recuperação judicial foi proferida após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e diante do entendimento consolidado deste STJ de que, com a implementação de programa legal de parcelamento factível, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para homologação do plano, deu-se provimento ao recurso para condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões referentes aos débitos fiscais com a União, em prazo a ser fixado pelo juízo falimentar, sob pena de indeferimento.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal referentes aos débitos com a União
Legal Topics
Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Lei N. 14.112/2020, Lei N. 11.101/2005, Art. 191 a Do Código Tributário Nacional, Parcelamento De Débitos Tributários
Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil Certidões Negativas De Débitos Fiscais Regularidade Fiscal Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Lei N. 14.112/2020 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a vigência da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Suposta ofensa aos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional pela dispensa de apresentação de certidões
  3. 3 Alegada contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento do Órgão Especial do TJMT

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão homologatória do plano de recuperação judicial foi proferida após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e diante do entendimento consolidado deste STJ de que, com a implementação de programa legal de parcelamento factível, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para homologação do plano, deu-se provimento ao recurso para condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões referentes aos débitos fiscais com a União, em prazo a ser fixado pelo juízo falimentar, sob pena de indeferimento.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal referentes aos débitos com a União

Orders

  • Fica a concessão da recuperação judicial condicionada à apresentação das certidões de regularidade fiscal referentes aos débitos fiscais com a União, em prazo a ser fixado pelo Juízo falimentar, sob pena de indeferimento da recuperação judicial.
  • Julgo prejudicadas as demais questões alegadas no recurso especial.