AREsp 2507274 - DECISAO

AREsp 2507274 - DECISAO

Considerando que a Lei n. 14.112/2020 instituiu medidas e um programa de parcelamento que tornam factível o equacionamento dos débitos tributários, a apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art. 191-A do CTN passou a ser condição para a homologação do plano de recuperação judicial nas hipóteses posteriores à vigência da referida lei; assim, reforma-se o acórdão recorrido para condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões referentes aos débitos com a União, em prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de indeferimento.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravada/recuperanda: Parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial/agravo
Outcome
Deferido em parte: provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal relativas aos débitos com a União.
Legal Topics
Certidões Negativas De Débitos Tributários, Regularidade Fiscal, Lei N. 14.112/2020, Parcelamento De Débitos Tributários, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Suspensão Do Processo De Recuperação Judicial
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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Parte ora agravada

Agravada/recuperanda

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de certidões de regularidade fiscal (CNDs) é condição para a homologação do plano de recuperação judicial após a vigência da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Se é possível dispensar a apresentação das certidões em razão do princípio da preservação da empresa
  3. 3 Qual a consequência da não apresentação das certidões (convolação em falência vs suspensão do processo)

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei n. 14.112/2020 instituiu medidas e um programa de parcelamento que tornam factível o equacionamento dos débitos tributários, a apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art. 191-A do CTN passou a ser condição para a homologação do plano de recuperação judicial nas hipóteses posteriores à vigência da referida lei; assim, reforma-se o acórdão recorrido para condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões referentes aos débitos com a União, em prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de indeferimento.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e condicionar a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal relativas aos débitos com a União.

Orders

  • Concessão da recuperação judicial condicionada à apresentação das certidões de regularidade fiscal referentes aos débitos fiscais com a União, em prazo a ser fixado pelo Juízo falimentar, sob pena de indeferimento da recuperação judicial.
  • Julgo prejudicada a alegada negativa de prestação jurisdicional.