REsp 1864625 - DECISAO

REsp 1864625 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por se tratar de matéria essencialmente infraconstitucional (interpretação e aplicação do Código Tributário Nacional e da Lei n. 11.101/2005), de modo que eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a exigência absoluta de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial é incompatível com a finalidade do instituto e deve ser relativizada em atenção ao princípio da preservação da empresa e ao postulado da proporcionalidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Certidões Negativas De Débitos Tributários, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Art. 191 a Do Código Tributário Nacional, Princípio Da Preservação Da Empresa, Princípio Da Proporcionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Certidões Negativas De Débitos Tributários Art. 57 Da Lei 11.101/2005 Art. 191 a Do Código Tributário Nacional Princípio Da Preservação Da Empresa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de certidões negativas para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade do art. 57 da Lei 11.101/05 e do art. 191-A do CTN com a finalidade da recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na interpretação do art. 57 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por se tratar de matéria essencialmente infraconstitucional (interpretação e aplicação do Código Tributário Nacional e da Lei n. 11.101/2005), de modo que eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a exigência absoluta de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial é incompatível com a finalidade do instituto e deve ser relativizada em atenção ao princípio da preservação da empresa e ao postulado da proporcionalidade.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.