REsp 2164930 - ACORDAO

REsp 2164930 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve falha na prestação jurisdicional nem decisão surpresa ou extra petita; que a jurisprudência do STJ consolidou a exigência de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeitos de negativas) para a concessão da recuperação judicial após a Lei nº...

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Parties
Recorrente: USINA SANTA ROSA LTDA.; Recorrente: AGRO PECUÁRIA E MINERAÇÃO LABROCINI LTDA.; Recorrente: S.A.L. AGROPECUÁRIA S.A.; Recorrente: MALINI AGROPECUÁRIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente / Credor: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - VALECRED; Credor: BANCO SANTANDER; Credor (fazenda Pública Estadual): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Credora: UNIÃO FEDERAL; Credor (município): MUNICÍPIO DE BOITUVA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. Afastado o decreto de falência e determinada a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais estaduais e federais.
Legal Topics
Certidões Negativas De Débito Tributário, Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Preservação Da Empresa, Regularidade Fiscal
Empresarial Recuperação Judicial Falência Processual Civil Tributário Certidões Negativas De Débito Tributário Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência Decisão Surpresa +3 more

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Parties

USINA SANTA ROSA LTDA.

Recorrente

AGRO PECUÁRIA E MINERAÇÃO LABROCINI LTDA.

Recorrente

S.A.L. AGROPECUÁRIA S.A.

Recorrente

MALINI AGROPECUÁRIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - VALECRED

Recorrente / Credor

BANCO SANTANDER

Credor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Credor (fazenda Pública Estadual)

UNIÃO FEDERAL

Credora

MUNICÍPIO DE BOITUVA/SP

Credor (município)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 houve falha na prestação jurisdicional?
  2. 2 foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita?
  3. 3 a exigência das certidões negativas de débito tributário contraria o princípio da preservação da empresa?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve falha na prestação jurisdicional nem decisão surpresa ou extra petita; que a jurisprudência do STJ consolidou a exigência de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeitos de negativas) para a concessão da recuperação judicial após a Lei nº 14.112/2020; que a exigência abrange débitos federais, estaduais e municipais, sendo porém necessária lei específica para implementar a regularidade fiscal relativa a Estados/DF/Municípios; que, no caso concreto, não se demonstraram elementos suficientes para manter o decreto de falência, razão pela qual se conheceu dos recursos e se deu-lhes parcial provimento para afastar a...

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. Afastado o decreto de falência e determinada a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais estaduais e federais.

Orders

  • Afastar o decreto de falência
  • Determinar que as recuperandas apresentem as certidões negativas de débitos fiscais, estaduais e federais, no prazo de 90 dias, a contar da publicação do acórdão