REsp 2195864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e por intuito infringente, sendo aplicável ao caso a exigência de comprovação da regularidade fiscal porque a decisão de concessão da recuperação judicial foi proferida em 3/6/2022, data posterior à vigência da Lei nº...

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Parties
Embargante: UNIAO DE LOJAS LEADER S. A. e OUTROS - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Certidões Negativas De Débito Tributário, Regularidade Fiscal, Lei Nº 14.112/2020, Intuito Infringente, Omissão, Contradição E Obscuridade Nos Embargos De Declaração
EMPRESARIAL Recuperação JUDICIAL PROCESSO CIVIL Certidões Negativas De Débito Tributário Regularidade Fiscal Lei Nº 14.112/2020 Intuito Infringente Omissão, Contradição E Obscuridade Nos Embargos De Declaração

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Parties

UNIAO DE LOJAS LEADER S. A. e OUTROS - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Exigência de apresentação de certidões negativas de débito tributário para concessão de recuperação judicial e o marco temporal aplicável (data da decisão concessiva)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e por intuito infringente, sendo aplicável ao caso a exigência de comprovação da regularidade fiscal porque a decisão de concessão da recuperação judicial foi proferida em 3/6/2022, data posterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, de modo que a matéria foi corretamente decidida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios