REsp 1960948 - DECISAO

REsp 1960948 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (que reconciliou os §§1º e 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002 ao admitir a emissão da certificação pelo INCRA sem prejuízo de posterior procedimento demarcatório pela FUNAI), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Apelante: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Autarquia: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Certificação De Imóvel Rural, Sobreposição Com Terra Indígena, Competência Do INCRA, Direito De Propriedade, Mandado De Segurança, Procedimento Demarcatório
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Agrário Direitos Indígenas Certificação De Imóvel Rural Sobreposição Com Terra Indígena Competência Do INCRA +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Apelante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o INCRA pode emitir certificação de imóvel rural quando há possibilidade de sobreposição com terra indígena ou deve aguardar a manifestação da FUNAI
  2. 2 interpretação do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002 e do art. 176 da Lei n. 6.015/1973 quanto à competência do INCRA
  3. 3 efeito da certificação de imóvel rural sobre o reconhecimento do domínio e sobre procedimentos demarcatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (que reconciliou os §§1º e 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002 ao admitir a emissão da certificação pelo INCRA sem prejuízo de posterior procedimento demarcatório pela FUNAI), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.