REsp 1960948 - DECISAO

REsp 1960948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, sem demonstrar qual ponto de direito não foi enfrentado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão do TRF3 que reconheceu a possibilidade de emissão da certificação registrando a possível sobreposição, com base no art. 9º, §2º, do Decreto n. 4.449/2002, tornando aplicável a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Recorrida: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Impetrante: a impetrante (proprietária da Fazenda Aviação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Certificação De Imóvel Rural, Terras Indígenas, Mandado De Segurança, Competência Administrativa, Demarcação De Terras Indígenas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Certificação De Imóvel Rural Terras Indígenas Mandado De Segurança Competência Administrativa Demarcação De Terras Indígenas

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recorrida

a impetrante (proprietária da Fazenda Aviação)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o INCRA pode emitir Certificação de Imóvel Rural quando há possibilidade de sobreposição com terra indígena sem aguardar posicionamento da FUNAI
  2. 2 Se a certificação do INCRA implica reconhecimento de domínio ou impede procedimento demarcatório da FUNAI
  3. 3 Interpretação do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002 e do art. 176 da Lei n. 6.015/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, sem demonstrar qual ponto de direito não foi enfrentado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão do TRF3 que reconheceu a possibilidade de emissão da certificação registrando a possível sobreposição, com base no art. 9º, §2º, do Decreto n. 4.449/2002, tornando aplicável a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se