MS 29976 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
2. 2 certificação do trânsito em julgado por esgotamento da atividade jurisdicional
3. 3 necessidade de demonstração prévia de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder para cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do mandado de segurança contra o despacho que ordenou a certificação do trânsito em julgado por esgotamento da atividade jurisdicional é manifestamente inadmissível na ausência de demonstração de teratologia, ilegalidade patente ou abuso de poder, estando o ato em conformidade com a jurisprudência e com dispositivos do CPC e da Lei 12.016/2009; assim, manteve‑se o indeferimento liminar com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do mandado de segurança mantido.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter o indeferimento liminar do mandado de segurança, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ