HC 616777 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e porque o paciente não apresentou as petições iniciais dos habeas corpus manejados na instância estadual, impedindo a verificação das teses e de eventual flagrante ilegalidade que...
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- Parties
- Paciente: FABIO TEIXEIRA DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Certificação Do Trânsito Em Julgado, Nulidade De Intimação, Supressão De Instância, Intimação Da Sentença
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Parties
FABIO TEIXEIRA DA ROCHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da certidão de trânsito em julgado devido à indicação equivocada do endereço no mandado de intimação
- 2 Possibilidade de exame direto pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 Comprovação das teses alegadas mediante juntada das petições iniciais dos habeas corpus perante a Corte estadual
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e porque o paciente não apresentou as petições iniciais dos habeas corpus manejados na instância estadual, impedindo a verificação das teses e de eventual flagrante ilegalidade que justificasse o exame direto pela Corte Superior.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO FABIO TEIXEIRA DA ROCHAalega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirona Apelação n. 0004939-90.2014.8.19.0078. Nesta Corte, a defesa postula seja reconhecida a nulidade da certificação do trânsito em julgado da condenação, por ter havido equívoco na indicação do endereço do réu no momento da expedição do mandado de intimação da sentença, o que fez com que ele não fosse cientificado do decreto condenatório pelo Juízo singular. Como já sinalizei ao examinar o HC n. 571.984/RJ- também impetrado em favor do ora paciente e com objeto similar-, a matéria aqui suscitadanão foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza sua análise diretamente por esta Corte Superior, por configurarsupressão de instância. Ademais, conquanto a defesa relate que impetrou quatro habeas corpus perante a Corte estadual, a fim de suscitar o debate a respeito da nulidade aqui apontada, e junte cópia dos atos decisórios prolatados naqueles autos (fls. 77-92),não apresentou as respectivas petições iniciais. Dessa forma, não se pode verificar as teses suscitadas nos remédios constitucionais manejados perante ainstância antecedente para, caso evidenciada a ocorrência de flagrante ilegalidade, determinar à autoridade apontada como coatora que julgue o mérito das impetrações originárias. À vista do exposto,não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se.