AREsp 2610043 - DECISAO

AREsp 2610043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não houve omissão exigível, o procedimento administrativo observou o devido processo e a utilização da área do imóvel como base de cálculo da multa está lastreada na legislação municipal; a modificação demandaria reexame de provas e interpretação de norma local, óbices ao recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: LEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Certificado De Acessibilidade, Multa Administrativa, Intimação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Direito Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Certificado De Acessibilidade Multa Administrativa Intimação Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Direito Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

LEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação (arts. 194 e 934 do CPC)
  2. 2 omissão do acórdão quanto à adoção de procedimentos não previstos na legislação municipal (Decreto Municipal n. 57.776/17)
  3. 3 uso de base de cálculo diversa da prevista (Anexo III da Lei Municipal n. 16.642/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não houve omissão exigível, o procedimento administrativo observou o devido processo e a utilização da área do imóvel como base de cálculo da multa está lastreada na legislação municipal; a modificação demandaria reexame de provas e interpretação de norma local, óbices ao recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.