REsp 2124052 - DECISAO

REsp 2124052 - DECISAO

O acórdão seguiu o entendimento consolidado no STJ de que o aluno que comprovou cumprimento da grade curricular do ensino médio e foi aprovado no processo seletivo (ENEM/SISU) não pode ter negado o certificado de conclusão do ensino médio pelo fato de não ter concluído a etapa do curso profissionalizante (estágio), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN; Parte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN; Autora: AUTORA (aluna/requerente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Educação Profissional Técnica Integrada, Matrícula Em Curso Superior Via SISU, Princípio Da Razoabilidade, Preceitos Procedimentais (arts. 489 E 1.022 Cpc)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Educação Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Educação Profissional Técnica Integrada Matrícula Em Curso Superior Via SISU Princípio Da Razoabilidade Preceitos Procedimentais (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN

Parte

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN

Parte

AUTORA (aluna/requerente)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante de curso técnico integrado que concluiu a grade do ensino médio mas não cumpriu estágio profissionalizante
  2. 2 legitimidade da União para reserva de vaga no SISU
  3. 3 interpretação das normas da educação profissional técnica integrada (Lei 9.394/1996 e Decreto 5.154/2004)

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu o entendimento consolidado no STJ de que o aluno que comprovou cumprimento da grade curricular do ensino médio e foi aprovado no processo seletivo (ENEM/SISU) não pode ter negado o certificado de conclusão do ensino médio pelo fato de não ter concluído a etapa do curso profissionalizante (estágio), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.