REsp 1917947 - DECISAO

REsp 1917947 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não é cabível a via do recurso especial para discutir atos normativos infralegais (Portarias) à luz do art. 105, III, da CF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão, atraindo a Súmula 126/STJ; por consequência, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor já fixado (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Acesso Ao Ensino Superior, Idade Mínima Para Ingresso, Capacidade Intelectual, Análise De Atos Infralegais Em Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Educacional Direito Constitucional Direito Processual Civil Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Acesso Ao Ensino Superior Idade Mínima Para Ingresso Capacidade Intelectual Análise De Atos Infralegais Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial para impugnar Portarias/atos infralegais
  2. 2 interpretação do art.44, II, da Lei 9.394/1996 e da Portaria INEP nº 144/2012 quanto à idade mínima
  3. 3 compatibilização da LDB com os princípios constitucionais (arts.205 e 208, V, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não é cabível a via do recurso especial para discutir atos normativos infralegais (Portarias) à luz do art. 105, III, da CF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão, atraindo a Súmula 126/STJ; por consequência, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor já fixado (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).