RMS 65961 - DECISAO

RMS 65961 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrado direito líquido e certo; os documentos apresentados não comprovam o cumprimento de todos os requisitos para a emissão do certificado de ensino médio, especialmente o período mínimo legal, e há investigação sobre a instituição de ensino, o que exige dilação probatória inadequada na via do mandado de segurança; assim, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Parties
Recorrente: Clara Beatriz Mattos Ferreira; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar; determinada retificação da autuação e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Dilação Probatória, Recredenciamento De Instituição De Ensino, Medida Liminar
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Constitucional Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Dilação Probatória Recredenciamento De Instituição De Ensino Medida Liminar

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Parties

Clara Beatriz Mattos Ferreira

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de tutela pelo mandado de segurança
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 regularidade do certificado de ensino médio e cumprimento do período mínimo exigido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrado direito líquido e certo; os documentos apresentados não comprovam o cumprimento de todos os requisitos para a emissão do certificado de ensino médio, especialmente o período mínimo legal, e há investigação sobre a instituição de ensino, o que exige dilação probatória inadequada na via do mandado de segurança; assim, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Court Disposition

Indeferida a liminar; determinada retificação da autuação e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Retifique-se a autuação para constar o Estado do Rio de Janeiro como parte recorrida.