RMS 65912 - DECISAO

RMS 65912 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída e inequívoca de que concluiu o ensino médio na instituição que encerrou atividades e que é investigada por emissão fraudulenta de certificados; como a controvérsia exige dilação probatória, a via do mandado de segurança é inadequada, exigindo-se ação cognitiva para apuração dos fatos.

Parties
Impetrado: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Instituição De Ensino: Instituto Educacional Luminis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instituição De Ensino Encerrada, Fraude Na Emissão De Certificados
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instituição De Ensino Encerrada Fraude Na Emissão De Certificados

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Parties

EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Instituto Educacional Luminis

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existe direito líquido e certo à expedição de certificado de conclusão do ensino médio sem dilação probatória?
  2. 2 É o Mandado de Segurança via adequada quando a controvérsia demanda dilação probatória devido a suspeita de fraude na emissão de documentos escolares?
  3. 3 É legítimo o Secretário de Estado de Educação para figurar no polo passivo da ação?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída e inequívoca de que concluiu o ensino médio na instituição que encerrou atividades e que é investigada por emissão fraudulenta de certificados; como a controvérsia exige dilação probatória, a via do mandado de segurança é inadequada, exigindo-se ação cognitiva para apuração dos fatos.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.