REsp 2145645 - DECISAO

REsp 2145645 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é razoável condicionar a emissão do certificado de conclusão do ensino médio ao cumprimento do estágio profissionalizante quando o estudante comprovou ter cumprido a grade curricular relativa ao ensino médio integrado; diante dessa orientação jurisprudencial, deu-se...

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Parties
Recorrente: Leticia Paes de Faria; Ré: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 182/185).
Legal Topics
Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Ensino Técnico Integrado, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Isonomia, Matrícula Em Curso Superior, Recurso Especial
Administrativo Direito Educacional Processo Civil Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Ensino Técnico Integrado Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Isonomia Matrícula Em Curso Superior +1 more

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Parties

Leticia Paes de Faria

Recorrente

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é razoável condicionar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio integrado à conclusão do estágio profissionalizante.
  2. 2 Se o aluno que cumpriu a grade curricular do ensino médio integrado pode obter certificado para fins de matrícula em curso superior mesmo não concluindo o estágio técnico.
  3. 3 Se a exigência do certificado no ato da matrícula, prevista no art. 44, II, da LDB, admite flexibilização diante do cumprimento da grade curricular do ensino médio integrado.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é razoável condicionar a emissão do certificado de conclusão do ensino médio ao cumprimento do estágio profissionalizante quando o estudante comprovou ter cumprido a grade curricular relativa ao ensino médio integrado; diante dessa orientação jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que deferira a matrícula, aplicando o princípio da razoabilidade e entendimento consolidado no REsp 1.681.607/PE.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 182/185).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença de fls. 182/185.
  • Determinar a matrícula da autora no curso de Direito, turno M, campus Nova Iguaçu, no 1/2021, conforme sentença restabelecida.