REsp 2143627 - DECISAO

REsp 2143627 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; no mérito, ao constatar que o impetrante havia concluído todas as disciplinas do ensino médio, a Corte de origem corretamente considerou que a conclusão do componente prático do curso técnico não é requisito basilar para ingresso no ensino superior, de modo que negar matrícula por formalidade afrontaria princípios de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; assim, não se conheceu provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Impetrante: Tales Matheus Alves dos Passou; Impetrado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, campus Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Ingresso Em Ensino Superior, Teoria Do Fato Consumado, Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Ingresso Em Ensino Superior Teoria Do Fato Consumado Fundamentação De Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Tales Matheus Alves dos Passou

Impetrante

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, campus Recife

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior
  2. 2 necessidade de conclusão do curso técnico/estágio para emissão de certificado de ensino médio
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; no mérito, ao constatar que o impetrante havia concluído todas as disciplinas do ensino médio, a Corte de origem corretamente considerou que a conclusão do componente prático do curso técnico não é requisito basilar para ingresso no ensino superior, de modo que negar matrícula por formalidade afrontaria princípios de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; assim, não se conheceu provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.