REsp 1500294 - DECISAO

REsp 1500294 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o art. 37 da MP 446/2008 não sustenta a tese recursal e o acórdão recorrido corretamente considerou que entidades com CEBAS obtido por meio da MP 446/08 estão sujeitas à Lei 8212/91, sendo inaplicável a tese do recorrente; adotou-se também a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social, Medida Provisória 446/2008, Lei 8212/91, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social Medida Provisória 446/2008 Lei 8212/91 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 37 da MP 446/2008
  2. 2 aplicação da MP 446/2008 e da Lei 8212/91
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o art. 37 da MP 446/2008 não sustenta a tese recursal e o acórdão recorrido corretamente considerou que entidades com CEBAS obtido por meio da MP 446/08 estão sujeitas à Lei 8212/91, sendo inaplicável a tese do recorrente; adotou-se também a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.