REsp 1500294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, manejado pela União, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 10.884): DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. 1. A entidade que remunera seus diretores, que possui em seu estatuto previsão de aquisição de imóveis em nome de outra pessoa jurídica e que não comprova a aplicação integral do resultado operacional na sua manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, nem a aplicação do percentual mínimo da receita bruta anual em gratuidade, não faz jus a concessão do CEBAS. 2. Sentença mantida, exceto quanto aos honorários advocatícios, que haviam sido fixados em valor irrisório. Os embargos declaratórios opostos, foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fls. 10.941/10.949). A parte recorrente aponta violação aoart. 37 da MP 446/2008. Sustenta, em síntese, que "enquanto não editado o decreto deque trata o art. 62, §3º da Constituição, segundo o §11 do mesmo artigo, a Medida Provisória, ainda que não mais em vigor, segue regendo as situações que disciplinava, dispensando a comprovação do preenchimento dos requisitos, tal como determinado pela decisão recorrida" (fl. 11.207). Parecer do Ministério Público Federal (fls. 11.449/11.455). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Deinício, com relação ao art. 37 da MP 446/2008, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido que decidiu no sentido de que "entidades que tenham o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social por meio da MP 446/08, com ou sem recurso pendente, no primeiro caso com perda de objeto administrativa, estão sujeitas à qualquer tempo à Lei 8212/91 por força da própria MP e da Carta Constitucional" (fl. 10.946), de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se,.