REsp 1960549 - DECISAO

REsp 1960549 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovado pela autoridade mexicana que os bens se enquadravam no Acordo Comercial nº 26, a mera omissão da indicação desse acordo no Certificado de Origem constituiu erro material passível de saneamento; ademais, o fundamento do acórdão recorrido quanto ao erro material não foi impugnado no Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e o recurso padeceu de deficiência formal pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Certificado De Origem, Erro Material, Benefício Fiscal Na Importação, Acordos Comerciais Internacionais
Direito Tributário Mandado De Segurança Certificado De Origem Erro Material Benefício Fiscal Na Importação Acordos Comerciais Internacionais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de saneamento de erro material em certificado de origem
  2. 2 incidência do Acordo Comercial nº 26 apesar de omissão no certificado
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 535, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovado pela autoridade mexicana que os bens se enquadravam no Acordo Comercial nº 26, a mera omissão da indicação desse acordo no Certificado de Origem constituiu erro material passível de saneamento; ademais, o fundamento do acórdão recorrido quanto ao erro material não foi impugnado no Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e o recurso padeceu de deficiência formal pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem honorários recursais