REsp 1524190 - DECISAO

REsp 1524190 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação: a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para o manejo da alínea c do art. 105 da CF, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por conseguinte, o pedido de liberação da caução restou prejudicado.

Parties
Agravante: Enzo Milano Indústria e Comércio de Artigos do Vestuário Eireli - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Certificado De Origem, Desqualificação De Documento, Caução, Liberação De Valores Depositados, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Certificado De Origem Desqualificação De Documento Caução Liberação De Valores Depositados Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Enzo Milano Indústria e Comércio de Artigos do Vestuário Eireli - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/73
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação: a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para o manejo da alínea c do art. 105 da CF, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por conseguinte, o pedido de liberação da caução restou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada e submeter novamente à análise do recurso
  • não conhecer do recurso