AREsp 1928697 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a existência de condenação penal não transitada em julgado ou de inquérito/ação penal em curso pode obstar a homologação/entrega de certificado de reciclagem de vigilante
2. 2 Se a condenação penal transitada em julgado impede o exercício da atividade de vigilante por ausência de idoneidade moral nos termos do art.16, VI, da Lei 7.102/1983
3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do Recurso Especial por divergência quando a orientação do Tribunal é coincidente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ e do STF: na ausência de condenação penal transitada em julgado não se pode obstaculizar a homologação/entrega do certificado de reciclagem de vigilante em razão do princípio da presunção de inocência; apenas a condenação com trânsito em julgado pode fundamentar a recusa por ausência de idoneidade moral nos termos do art.16, VI, da Lei 7.102/1983. Aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.