AREsp 2917342 - DECISAO

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O recurso especial, quanto à alegação de violação dos arts. 503 e 508 do CPC, não pode ser conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e, no tocante à liquidação, adotou-se corretamente o certificado mais recente de cada proposta de seguro, conforme art. 2º, inciso VII, da Resolução CNSP nº 439/2022, para evitar soma em duplicidade e enriquecimento sem causa; portanto, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Jaime de Oliveira; Agravada: Bradesco Vida e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certificado De Seguro, Renovação Periódica, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Liquidação De Sentença Seguro De Vida Processo Civil Certificado De Seguro Renovação Periódica Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Jaime de Oliveira

Agravante

Bradesco Vida e Previdência

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, em liquidação de sentença de seguro de vida, deve ser adotado apenas o certificado mais recente de cada proposta
  2. 2 Se houve violação dos arts. 503 e 508 do CPC (coisa julgada/extrapolação do título executivo)
  3. 3 Qual é o termo inicial da atualização monetária (data de emissão do certificado vs. data de contratação)

Ratio Decidendi

O recurso especial, quanto à alegação de violação dos arts. 503 e 508 do CPC, não pode ser conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e, no tocante à liquidação, adotou-se corretamente o certificado mais recente de cada proposta de seguro, conforme art. 2º, inciso VII, da Resolução CNSP nº 439/2022, para evitar soma em duplicidade e enriquecimento sem causa; portanto, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil