REsp 1927016 - ACORDAO

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O acórdão decidiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que os depósitos em certificados de depósito bancário transferem a propriedade da quantia à instituição financeira, colocando o depositante na posição de credor; assim, o pedido de resgate antes da intervenção não altera a natureza jurídica da...

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Parties
Agravante: EGTM NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão TERCEIRA TURMA
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo interno e, nessa parte, negado provimento (agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido).
Legal Topics
Certificados De Depósito Bancário (cdb), Transferência De Propriedade De Depósitos Bancários, Pedido De Resgate De CDB, Intervenção Extrajudicial Do Banco Central, Par Conditio Creditorum, Ordem Legal De Pagamento Dos Credores, Competência Para Controle De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Falimentar Direito Bancário Processo Civil Direito Administrativo Certificados De Depósito Bancário (cdb) Transferência De Propriedade De Depósitos Bancários Pedido De Resgate De CDB Intervenção Extrajudicial Do Banco Central +3 more

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Parties

EGTM NAVEGAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de depósito bancário (CDB) transfere a propriedade da quantia depositada à instituição financeira
  2. 2 Se pedido de resgate formulado antes da decretação de intervenção extrajudicial altera a natureza jurídica da relação e autoriza restituição imediata
  3. 3 Se a não disponibilização imediata do montante configura extinção do contrato ou mera mora

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que os depósitos em certificados de depósito bancário transferem a propriedade da quantia à instituição financeira, colocando o depositante na posição de credor; assim, o pedido de resgate antes da intervenção não altera a natureza jurídica da relação nem autoriza a imediata restituição dos valores, que devem integrar o concurso universal e observar a ordem legal de pagamento e o princípio da par conditio creditorum; pedidos de análise de ofensa constitucional em recurso especial são inadequados.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo interno e, nessa parte, negado provimento (agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido).

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada.