AREsp 2249674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC nem apresentou fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), e porque a acolhida das suas teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios,...

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Parties
Agravante/recorrente: MA CABALEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cessão Contratual, Revisão Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf), Óbice Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cessão Contratual Revisão Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf) Óbice Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

MA CABALEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC nem apresentou fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), e porque a acolhida das suas teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, óbices materiais à atuação desta Corte conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido