REsp 1416176 - DECISAO

REsp 1416176 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os requisitos da Lei 10.150/2000, concluiu pela possibilidade de regularização da cessão sem interveniência da financiadora em contrato celebrado antes de 25/10/1996 com cobertura pelo FCVS, e a matéria suscitada pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegada omissão e contradição não restaram configuradas.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX; Recorrido: ROBERTO CARLOS VALADARES LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Contrato, Contrato De Gaveta, Lei 10.150/2000, FCVS, Legitimidade Ativa, Requisitos De Transferência
Direito Civil Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Cessão De Contrato Contrato De Gaveta Lei 10.150/2000 FCVS Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX

Recorrente

ROBERTO CARLOS VALADARES LINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização de cessão de financiamento do SFH sem anuência da instituição financiadora para contratos celebrados até 25/10/1996
  2. 2 Cumprimento dos requisitos dos arts. 17 a 23 da Lei 10.150/2000 para transferência do contrato
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à produção de prova documental (procuração, contracheques, IR, certidão de estado civil)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os requisitos da Lei 10.150/2000, concluiu pela possibilidade de regularização da cessão sem interveniência da financiadora em contrato celebrado antes de 25/10/1996 com cobertura pelo FCVS, e a matéria suscitada pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegada omissão e contradição não restaram configuradas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.