AREsp 2959461 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC)
2. 2 contrariedade aos arts. 422, 757 e 785 do Código Civil (alegação)
3. 3 legitimidade ativa dos cessionários em contratos de gaveta transferidos sem anuência do agente financeiro após 25/10/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na jurisprudência consolidada do STJ de que cessionários de contratos de gaveta transferidos após 25/10/1996, sem anuência do agente financeiro, não têm legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória; além disso, não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional e houve decisão sobre sobrestamento em razão do Tema 1039.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Determino majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.