REsp 1796939 - ACORDAO

REsp 1796939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; as alegações do agravante apenas reiteraram matéria já apreciada e a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do contrato de cessão de cotas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a quitação recíproca abrangeu honorários futuros, o agravante recebeu valores e não demonstrou vício de vontade; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e o entendimento do STF na ADI 1194/DF confirma a possibilidade de disposição contratual sobre honorários sucumbenciais.

Parties
Apelada: ANDREZANI ADVOCACIA EMPRESARIAL; Cessionária: HILDA AKIO MIAZATO HATTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cessão De Cotas, Quitação, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, ADI 1194/df
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Cessão De Cotas Quitação Honorários Advocatícios Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREZANI ADVOCACIA EMPRESARIAL

Apelada

HILDA AKIO MIAZATO HATTORI

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusula de quitação em cessão de cotas de sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; as alegações do agravante apenas reiteraram matéria já apreciada e a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do contrato de cessão de cotas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a quitação recíproca abrangeu honorários futuros, o agravante recebeu valores e não demonstrou vício de vontade; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e o entendimento do STF na ADI 1194/DF confirma a possibilidade de disposição contratual sobre honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.