AREsp 1640855 - DECISAO

AREsp 1640855 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de obrigação voluntariamente assumida pelo sócio cedente (cotização de 1/3 dos passivos) e aplicou prazo prescricional compatível à cobrança por reembolso; além disso, as alegações de violação legal e dissídio jurisprudencial exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo também óbices de prequestionamento e de súmulas do STF/STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Sócio Cedente (sócio Retirante): Modesto Caetano de Miranda; Sócio Cessionário: Messias Alves de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Relator: Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cessão De Cotas, Responsabilidade De Sócio, Prescrição, Recursos Especiais, Súmulas
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Cessão De Cotas Responsabilidade De Sócio Prescrição Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

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Parties

Modesto Caetano de Miranda

Sócio Cedente (sócio Retirante)

Messias Alves de Macedo

Sócio Cessionário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Relator: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade do sócio cedente por obrigação contratualmente assumida
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao pedido de reembolso de valores pagos pela sociedade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de obrigação voluntariamente assumida pelo sócio cedente (cotização de 1/3 dos passivos) e aplicou prazo prescricional compatível à cobrança por reembolso; além disso, as alegações de violação legal e dissídio jurisprudencial exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo também óbices de prequestionamento e de súmulas do STF/STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se