AREsp 2396536 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a apreciação das provas (onde predomina o depoimento de advogado considerado parcial) é matéria fático-probatória sujeita ao livre convencimento motivado do magistrado, cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reconhecer a cessão de cotas diante do conjunto probatório que indicou mera parceria.

Parties
Agravante: ILINITO DALTON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cessão De Cotas, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Societário Cessão De Cotas Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ILINITO DALTON COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valor probatório do depoimento de advogado contratado pelas partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a apreciação das provas (onde predomina o depoimento de advogado considerado parcial) é matéria fático-probatória sujeita ao livre convencimento motivado do magistrado, cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reconhecer a cessão de cotas diante do conjunto probatório que indicou mera parceria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno