AREsp 2895722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese da recorrente quanto à cessão das cotas exigiria o derrubamento das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem, o que implicaria o reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARTA DO CARMO TAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cessão De Cotas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Cotas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARTA DO CARMO TAQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Análise da cessão de cotas e sua eficácia perante terceiros
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese da recorrente quanto à cessão das cotas exigiria o derrubamento das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem, o que implicaria o reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial