AREsp 1640855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; o julgamento singular pelo relator é previsto no art. 932 do CPC/2015 e amparado pela Súmula 568/STJ, eventual nulidade foi sanada pela interposição do agravo interno, e as questões suscitadas dependeriam de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, foi reconhecida deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Sócio Cedente: Modesto Caetano de Miranda; Sócio Cessionário: Messias Alves de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno Que Nega Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessão De Cotas, Responsabilidade Do Sócio Cedente, Prescrição, Decadência, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cessão De Cotas Responsabilidade Do Sócio Cedente Prescrição Decadência Reexame De Provas Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

Modesto Caetano de Miranda

Sócio Cedente

Messias Alves de Macedo

Sócio Cessionário

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento singular pelo relator (art. 932 CPC/2015 e art. 557 CPC/1973)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicabilidade do prazo de responsabilização do sócio cedente previsto no art. 1.003, par. único, do Código Civil vs. aplicação do prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; o julgamento singular pelo relator é previsto no art. 932 do CPC/2015 e amparado pela Súmula 568/STJ, eventual nulidade foi sanada pela interposição do agravo interno, e as questões suscitadas dependeriam de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, foi reconhecida deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento.
  • Não aplicação, por ora, de penalidade por litigância de má-fé ou ato protelatório