AREsp 1719714 - DECISAO

AREsp 1719714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado (conclusão de que o agravante concorreu para a fraude e, portanto, não cabe sucessão processual), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, superar tal fundamento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO CAZELA; Exequente Originária: ODETE NISHIDA MAYRINK GÓES; Executada/agravada: Instituição financeira executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Substituição Do Polo Ativo, Incidente De Falsidade, Assistência Litisconsorcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Civil Cessão De Crédito Substituição Do Polo Ativo Incidente De Falsidade Assistência Litisconsorcial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ANTONIO CAZELA

Agravante

ODETE NISHIDA MAYRINK GÓES

Exequente Originária

Instituição financeira executada

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante múltiplos fundamentos suficientes da decisão recorrida
  2. 2 Efeito da cessão de crédito sobre a substituição do polo ativo na execução
  3. 3 Possibilidade de ingresso do cessionário sem o consentimento do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado (conclusão de que o agravante concorreu para a fraude e, portanto, não cabe sucessão processual), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, superar tal fundamento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.