AREsp 1054499 - DECISAO

AREsp 1054499 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que decretou a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 83/STJ; a decisão agravada se apoiou em precedentes do STJ harmônicos entre si, e não houve indicação clara de jurisprudência posterior e contrária deste Tribunal Superior capaz de afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: Nilda Harter Hammes; Agravante: Comercial de Lubrificantes ABH Ltda.; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Negativa De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor, Legitimidade Ativa, Execução, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor Legitimidade Ativa Execução Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Nilda Harter Hammes

Agravante

Comercial de Lubrificantes ABH Ltda.

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Negativa De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de notificação da cessão de crédito em relação ao devedor
  2. 2 Se a citação do devedor supre ou substitui a notificação da cessão
  3. 3 Legitimidade ativa do cessionário para promover execução quando não houve notificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que decretou a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 83/STJ; a decisão agravada se apoiou em precedentes do STJ harmônicos entre si, e não houve indicação clara de jurisprudência posterior e contrária deste Tribunal Superior capaz de afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Impossibilidade de majoração da sucumbência nesta instância por ausência de fixação no julgado estadual e em observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e aos EAREsp 1.255.986/PR.