Prc 5987 - DECISAO

Prc 5987 - DECISAO

Homologo a cessão de crédito celebrada entre o beneficiário JOSINALDO MONTEIRO ALVES e o cessionário ROCKET PRECATÓRIOS, porquanto há negócio jurídico materializado em instrumento particular, e defiro a habilitação do cessionário para prosseguir nos autos e receber diretamente o montante cedido; determino a expedição de certidão homologatória, a intimação do cedente e da União conforme art. 45 da Resolução CNJ n. 303/2019 e que o pagamento do precatório seja efetuado condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição conveniada, observada a reserva de recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Cedente E Beneficiário: JOSINALDO MONTEIRO ALVES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Cessionário (requerente De Habilitação): ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Parte Intimada/manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Homologatória De Cessão De Crédito E Deferimento De Habilitação
Outcome
Cessão de crédito homologada; habilitação do cessionário deferida; expedida certidão homologatória; intimados o cedente e a União; pagamento condicionado à disponibilidade e à abertura de conta remunerada, observada a reserva de recursos anteriores.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Honorários Advocatícios, Habilitação Para Pagamento, Homologação
Direito Processual Civil Direito Público Cessão De Crédito Precatório Honorários Advocatícios Habilitação Para Pagamento Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSINALDO MONTEIRO ALVES

Cedente E Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Cessionário (requerente De Habilitação)

UNIÃO

Parte Intimada/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Homologatória De Cessão De Crédito E Deferimento De Habilitação

Legal Issues

  1. 1 Homologação de cessão de crédito entre beneficiário e cessionário
  2. 2 Habilitação do cessionário para receber diretamente o valor requisitado
  3. 3 Pagamento condicionado à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Homologo a cessão de crédito celebrada entre o beneficiário JOSINALDO MONTEIRO ALVES e o cessionário ROCKET PRECATÓRIOS, porquanto há negócio jurídico materializado em instrumento particular, e defiro a habilitação do cessionário para prosseguir nos autos e receber diretamente o montante cedido; determino a expedição de certidão homologatória, a intimação do cedente e da União conforme art. 45 da Resolução CNJ n. 303/2019 e que o pagamento do precatório seja efetuado condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição conveniada, observada a reserva de recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Cessão de crédito homologada; habilitação do cessionário deferida; expedida certidão homologatória; intimados o cedente e a União; pagamento condicionado à disponibilidade e à abertura de conta remunerada, observada a reserva de recursos anteriores.

Orders

  • Homologo a cessão de crédito nos termos do instrumento particular de fls. 20-22.
  • Defiro a habilitação requerida para que o cessionário prossiga nos autos em nome próprio e receba diretamente o montante cedido.