AREsp 1792993 - DECISAO

AREsp 1792993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validação da cessão de créditos com base em contratos e extratos, a ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível segundo a jurisprudência do STJ, e o reexame das premissas fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VERA GOMES BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Inexigibilidade Da Dívida, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Inexigibilidade Da Dívida Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

VERA GOMES BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito (art. 290 CC) torna a dívida inexigível
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validação da cessão de créditos com base em contratos e extratos, a ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível segundo a jurisprudência do STJ, e o reexame das premissas fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nesta extensão
  • Manter a condenação da autora em litigância de má-fé